TERMOS E CONDIÇÕES

Data da última atualização: 16 Março 2020

Nota: Desde 15/1/2020, as novas Políticas de cancelamento da SPOTAHOME serão aplicáveis. Por favor, verifique a Cláusula 10 "Política de Cancelamento para Habitantes".

A partir de 1º de outubro de 2019, todas as reservas confirmadas na plataforma Spotahome para Londres geram um contrato padrão (seja um Assured Shorthold Tenancy e Licence To Occupy) enviado eletronicamente ao Proprietário e ao Locatário para assinatura. Para mais informações, leia a Cláusula 5 "Procedimento de Reserva".

1. GERAL

LEIA COM ATENÇÃO OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES POIS CONTÉM INFORMAÇÃO IMPORTANTE QUANTO AOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ESTES TERMOS INCLUEM VÁRIAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES, QUE LIMITAM A RESPONSABILIDADE DA SPOTAHOME EM DETERMINADAS CIRCUNST NCIAS, REGULAM A JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, ASSIM COMO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DA SPOTAHOME.

OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO UTILIZADOR CONSTITUEM UM CONTRATO LEGALMENTE VINCULATIVO ENTRE ESTE E A SPOTAHOME. POR ACEDER, VER OU UTILIZAR OS MATERIAIS OU SERVIÇOS ACESSÍVEIS EM OU ATRAVÉS DO “SITE WEB” OU OUTRAS PÁGINAS WEB OU APLICAÇÕES, O UTILIZADOR MANIFESTA QUE COMPREENDE E ACEITA ESTES “TERMOS E CONDIÇÕES” COMO SENDO UM EQUIVALENTE LEGAL DE UM DOCUMENTO ESCRITO ASSINADO E VINCULATIVO.

A utilização de qualquer página Web da propriedade da SPOTAHOME, dos Conteúdos, da Aplicação e/ou dos Serviços, atribui a condição de Utilizador e supõe a plena aceitação e sem reservas dos Termos e Condições em vigor a cada momento em que o Utilizador aceda à mesma.

A SPOTAHOME reserva-se o direito de modificar a qualquer momento estes Termos e Condições. Qualquer alteração que se implemente nestes Termos e Condições que possa afetar os direitos do Utilizador será comunicada no site, na Aplicação, ou por e-mail. Sugerimos-lhe que consulte estes Termos e Condições com frequência para estar ao corrente de qualquer modificação que possa ter sido feita enquanto se encontrava legalmente vinculado às mesmas. Ao aceder aos sites Web ou à aplicação propriedade da SPOTAHOME após a publicação dessas modificações ou atualizações, estará a aceitar os novos termos. O Utilizador tem consciência de que o acesso e utilização do site Web e/ou os Conteúdos realiza-se sob a sua única e exclusiva responsabilidade. Alguns serviços do site Web ou da Aplicação SPOTAHOME podem estar submetidos a condições particulares que, no seu caso, substituem, completam e/ou modificam estes Termos e Condições. A prestação do serviço a pedido do Utilizador, implica a aceitação expressa dos termos e condições particulares que sejam de Aplicação.

É proibido o acesso, registo, navegação, utilização, alojamento e/ou transferência de materiais e/ou utilização dos serviços de qualquer site Web e/ou conteúdos SPOTAHOME por menores de idade (menos de 18 anos). O utilizador ao aceder ou utilizar qualquer site Web e/ou conteúdos SPOTAHOME, garante que tem, pelo menos, 18 anos de idade, e que possuiu capacidades suficientes para celebrar um contrato juridicamente vinculativo, reconhecendo o direito da SPOTAHOME reter quaisquer pagamentos decorrentes da prestação de serviços, como consequência do incumprimento dos presentes Termos e Condições. Em todo o caso, será da responsabilidade os utilizadores verificar se estes se encontram capacitados para celebrar legalmente um contrato no domicilio onde se encontra o Alojamento.

A SPOTAHOME oferece uma plataforma online que põe em contacto Proprietários ou gestores de Alojamentos (doravante designados por “Proprietários”) com Habitantes (mais abaixo definidos), que desejam reservar estes Alojamentos para fins de arrendamento por períodos de média a longa duração (doravante, conjuntamente, os "Serviços"). Tais Serviços podem consultar-se em https://www.spotahome.com e outros sites Web, aplicações para telemóveis e outros dispositivos, através dos quais a SPOTAHOME ofereça os seus Serviços. A SPOTAHOME não oferece Alojamentos turísticos.

A SPOTAHOME não é um operador turístico nem uma plataforma cujo objetivo principal é oferecer Alojamentos turísticos na qualidade de intermediário. A Plataforma não constitui para efeito algum um canal de promoção turística.

2. TERMOS CHAVE

“SPOTAHOME” SPOTAHOME, S.L.U. uma sociedade constituída em conformidade com a legislação espanhola, com sede social em Calle Vizcaya 12, 28045 Madrid (Espanha) e número de contribuinte B87004511.

“Conteúdo da SPOTAHOME” tudo o que a SPOTAHOME habilita através da sua Plataforma, Aplicação e dos serviços, incluindo qualquer conteúdo autorizado por terceiros.

“Conteúdo” textos, gráficos, imagens, música, software, áudio, vídeo, informação ou outros materiais incluídos na Plataforma ou na Aplicação.

“Plataforma / Site Web” qualquer dos domínios da titularidade da SPOTAHOME, sob os quais a SPOTAHOME permite aos Utilizadores utilizar ou navegar pela Plataforma online.

”Aplicação” qualquer Aplicação da titularidade da SPOTAHOME disponível para dispositivos móveis que permita aos Utilizadores desfrutar dos mesmos serviços que o Site Web fornece.

“Utilizador” qualquer pessoa que utiliza o Site Web ou a Aplicação propriedade da SPOTAHOME.

“Habitante” pessoa que solicita uma reserva de Alojamento através da Plataforma, Aplicação ou serviços e/ou que se hospede num Alojamento e não seja o Proprietário desse Alojamento.

“Proprietário” aquele que tenha acordado publicar um Anúncio de Alojamento na Plataforma com a equipa da SPOTAHOME com o objetivo de que o Habitante possa reservá-lo através da mesma. Os Proprietários podem ser pessoas físicas ou jurídicas assim como, qualquer outra entidade que seja proprietária ou disponha de título suficiente para arrendar Alojamentos em seu nome ou no de terceiros, destinados ao arrendamento por períodos de média a longa duração. Na eventualidade do Proprietário se tratar de uma pessoa coletiva, a pessoa singular que fizer uso dos serviços da SPOTAHOME, aceita estes Termos e Condições em nome do Proprietário, e declara ter capacidade suficiente para se responsabilizar pelo cumprimento das suas obrigações em seu nome.

“Você” o Utilizador, Habitante ou Proprietário (segundo corresponda).

“Anúncio” Alojamento publicado pela equipa de SPOTAHOME de acordo entre esta e o Proprietário com a finalidade de que esteja disponível para a sua reserva através da Plataforma.

“Alojamento” vivenda, andar, casa, estância ou habitação que o Proprietário anuncia mediante o site de Internet da SPOTAHOME para que o Habitante possa reservá-lo online.

“Contrato de Arrendamento” o contrato privado de arrendamento assinado pelo Proprietário (como senhorio) e pelo Habitante (como arrendatário), do qual SPOTAHOME não é parte.

“Data de Entrada” a data em que o Habitante indica quando confirma a reserva, que se mudará para o Alojamento.

“Data de Saída” a data em que o Habitante indica quando confirma a reserva, que abandonará o Alojamento.

“Tarifa de Reserva” aquela paga pelo Habitante à SPOTAHOME quando reserva Alojamento mediante a Plataforma ou a Aplicação, uma vez que a reserva tenha sido confirmada pelo Proprietário (Consulte o parágrafo de Tarifas; por favor verifique se existe alguma informação específica que se aplica no seu território à Cláusula 11 “Regulamentos locais aplicáveis”).

“Pagamento inicial” aquele transferido pelo Habitante quando reserva Alojamento mediante a Plataforma ou a Aplicação, uma vez que a reserva tenha sido confirmada pelo Proprietário (Consulte o parágrafo de Tarifas; por favor verifique se existe alguma informação específica que se aplica no seu território à Cláusula 11 “Regulamentos locais aplicáveis”).

Note: O "Primeiro Pagamento" corresponde a um (1) mês de renda para todas as cidades de Spotahome excepto Londres onde o pagamento inicial será equivalente a uma (1) semana de renda calculada com base no montante da renda anualizada a pagar dividido por 52.

“Tarifa de Serviço” é uma percentagem do Valor do Total do Contrato que a SPOTAHOME cobra ao Proprietário pelos serviços prestados, a ser paga pelo mesmo, em linha com uma determinada percentagem sobre o Valor Total do Contrato. (Consulte o parágrafo de Tarifas)

“Pedido de Reserva” aquele realizado pelo Habitante para reservar o Alojamento. Realiza-se clicando no botão “Reservar agora” e completando o formulário de reserva. Este Pedido de Reserva e o formulário processam-se em forma de e-mail incluindo toda a informação pedida pelo proprietário, que o irá receber. O Pedido de Reserva contém também a Data de entrada, data de saída e o valor de pagamento inicial.

“Imposto" ou "Impostos” o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e qualquer outro imposto municipal, autónomo ou estatal aplicável.

3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA, A APLICAÇÃO E OS SERVIÇOS

A Plataforma e a Aplicação utilizam-se para facilitar a reserva dos Alojamentos pelos habitantes para estadias de média a longa duração. Estes alojamentos anunciam-se na Plataforma ou Aplicação pela equipa da SPOTAHOME a pedido dos Proprietários e com a aprovação dos mesmos, pondo à sua disposição a tecnologia necessária para tal. A SPOTAHOME NÃO É PROPRIETÁRIA, GESTORA NEM AGENTE IMOBILIÁRIO, A SPOTAHOME NÃO POSSUI, VENDE, REVENDE, MOBILA, ARRENDA, SUBARRENDA, GERE, NEM CONTROLA DE MANEIRA ALGUMA AS PROPRIEDADES.

As responsabilidades da SPOTAHOME limitam-se a:

  • a) Facilitar a plataforma, aplicação e serviços, de acordo com os presentes Termos e Condições.

  • b) Assim que o Proprietário aceitar a reserva, deve aceitar em seu nome o Pagamento Inicial cobrado pela SPOTAHOME ao Habitante. Este pagamento será transferido para o Proprietário após descontar a Tarifa de Serviço com o seu correspondente Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do Pagamento Inicial . A SPOTAHOME não receberá pagamentos adicionais após a reserva ter sido confirmada pelo Proprietário. A partir do mesmo em que aceita a reserva do Alojamento, Proprietário é o único responsável por efetuar a cobrança das rendas relativas ao mesmo.

4. CATÁLOGO DE ALOJAMENTOS

Nota: Por favor verifique se existe alguma informação específica que se aplica no seu território à Cláusula 11 “Regulamentos locais aplicáveis”.

Todos os Anúncios da Plataforma, a Aplicação e os serviços são criados e verificados pela SPOTAHOME.

Os proprietários irão programar uma sessão fotográfica com a equipa da SPOTAHOME que por sua vez irá verificar as características básicas do Alojamento. O Proprietário aceita que a equipa da SPOTAHOME entre no Alojamento com o objetivo de tirar fotografias, realizar planos, vídeos ou qualquer outro material publicitário pedido pela SPOTAHOME.

Os planos publicados nos Anúncios são de orientação e cumprem uma finalidade explicativa. Não se garante que as dimensões sejam exatas. A SPOTAHOME não será responsável de maneira alguma pela inexatidão dos mesmos.

O Proprietário compromete-se a fornecer toda a informação necessária e pedida pela SPOTAHOME, a qual inclui, a título enunciativo, mas não limitativo: a localização, capacidade, tamanho, características e disponibilidade do Alojamento, assim como o preço e tudo o que seja relativo aos termos de pagamento.

Qualquer alteração de preço de arrendamento do Alojamento, assim como as informações relativas aos termos de pagamento publicados no Anúncio, serão sempre determinadas a critério do Proprietário. Quaisquer pedidos de modificação ou alteração relativos ao Anúncio devem ser apresentados pelo Proprietário à SPOTAHOME, que deverá responder ao mesmo num máximo de sete (7) dias úteis, a fim de se executarem as modificações solicitadas.

Além disso, o Proprietário declara e reconhece que todas as informações fornecidas à SPOTAHOME são verdadeiras, corretas, e que se encontram atualizadas, comprometendo-se a informar a SPOTAHOME de quaisquer alterações ou modificações com efeito imediato. Neste âmbito, o Proprietário compromete-se a apresentar com a maior brevidade possível, qualquer tipo de documentação solicitada pela SPOTAHOME para comprovar a titularidade do Alojamento ou o cumprimento de qualquer outro requisito ao nível legal ou contratual.

Os Anúncios são escritos por um profissional qualificado da equipa SPOTAHOME, nunca pelo Proprietário.

A criação de Anúncios e o material audiovisual são gratuitos para o Proprietário. Após criar o Anúncio do Alojamento, o Proprietário dispõe de um período de três (3) dias úteis a partir da sua notificação à SPOTAHOME para manifestar o seu descontentamento relativamente ao mesmo, comunicando-o devidamente. Caso contrário, decorrido o prazo, entende-se que o Proprietário manifesta a sua aprovação do Anúncio, e aceita os Termos e Condições da SPOTAHOME. O Proprietário entende e aceita que uma vez que o Habitante reserve o Alojamento, o preço desta reserva não poderá ser alterado.

A SPOTAHOME pode avaliar discricionariamente a publicação de propriedades, assim como a aceitação de reservas se algum menos de idade coabitar na Propriedade. No caso de não o indicar expressamente ao Proprietário nestas circunstâncias, a SPOTAHOME reserva o direito de reter ou reclamar ao mesmo qualquer encargo gerado pela prestação de serviços a título de compensação por incumprimento dos presentes Termos e Condições.

A SPOTAHOME garante as características dos Alojamentos na data em que a SPOTAHOME os verificou. Os Habitantes reconhecem e aceitam que o Alojamento que reservam foi verificado numa data diferente e anterior à data de reserva e que as características dos mesmos podem diferir das condições do momento em que a SPOTAHOME os verificou. Não entanto, o Proprietário compromete-se a manter o Alojamento em condições semelhantes às que se mostram no anúncio. Se as condições do Alojamento diferirem notavelmente das do Anúncio, a SPOTAHOME reserva-se o direito de retirar o anúncio desse Alojamento da Plataforma, Aplicação ou serviços, sem prejuízo de reter ou reclamar qualquer encargo gerado pela prestação de serviços a título de compensação por incumprimentos destes Termos e Condições.

Na eventualidade de existirem discrepâncias entre o conteúdo do Anúncio e os termos previstos nos Termos e Condições da SPOTAHOME, prevalecerá o estabelecido nos últimos. A SPOTAHOME reserva-se o direito a negar a publicação do Anúncio de um Alojamento que, a seu critério exclusivo, infrinja ou possa infringir os presentes Termos e Condições, assim como a legislação aplicável.

A SPOTAHOME poderá recusar-se a admitir o registo de qualquer utilizador na Plataforma, quer seja Habitante ou Proprietário, discricionariamente e sem aviso prévio.

A SPOTAHOME É A PROPRIETÁRIA DE TODOS OS DIREITOS DE AUTOR OU QUALQUER OUTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O MATERIAL AUDIOVISUAL E PUBLICITÁRIO E UNICAMENTE A SPOTAHOME POSSUI O DIREITO A UTILIZÁ-LO. SE O PROPRIETÁRIO OU UM TERCEIRO UTILIZA ESSE MATERIAL SEM PERMISSÃO POR ESCRITO, A SPOTAHOME RESERVA-SE O DIREITO A RECLAMAR A CESSAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DESSE MATERIAL, JUNTAMENTE COM QUALQUER DESPESA OU INDEMNIZAÇÃO POR DANOS E PREJUÍZOS RESULTANTES DA INFRAÇÃO DESTA CLÁUSULA.

Nos casos onde o Proprietário forneça alguma fotografia do Alojamento, este autoriza a SPOTAHOME a proceder à sua publicação no Anúncio, e expressa o seu consentimento relativamente à cessação temporária dos seus direitos de autor, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual existente, relativo ao material audiovisual e publicitário criado para a publicação do Anúncio, e garante que as mesmas não violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, em conformidade com o disposto na presente cláusula.

As fotografias fornecidas devem ser exclusivamente do Alojamento, e não deverão conter referências a dados pessoais ou a pessoas em nenhuma das mesmas. A SPOTAHOME reserva-se o direito de as remover a qualquer momento do Anúncio, sem necessidade de comunicação prévia ao Proprietário. O Proprietário poderá solicitar a qualquer momento a eliminação das fotografias fornecidas mediante apresentação de comunicado por escrito à SPOTAHOME, que procederá à sua remoção do site da sua titularidade. A SPOTAHOME não será responsável pela eliminação das mesmas em nenhum site ou plataforma de terceiros.

Em todo o caso, o Proprietário aceita e autoriza a SPOTAHOME a proceder à publicação do Anúncio do seu Alojamento em todos os sites do grupo SPOTAHOME. Adicionalmente, o Proprietário autoriza a SPOTAHOME a proceder à sua publicação em sites de anúncios de classificados detidos por terceiros externos ao grupo SPOTAHOME, com o objetivo de obter a maior difusão possível do Anúncio do seu Alojamento.

Nos casos em que seja requerido pela legislação aplicável ao local onde o Alojamento se encontra situado, o Proprietário deverá, de acordo com as condições e com os requisitos impostos pela legislação em vigor à data, dispor de um número de registo atribuído ao Alojamento que, por sua vez, deverá ser publicado no Anúncio, ou apresentado à autoridade competente que o solicite, assim como qualquer outra autorização, licença ou requisitos exigidos por lei.

O Proprietário é responsável por manter as condições necessárias requeridas por lei, a fim de usufruir de um número de registo atualizado e em vigor, assim como qualquer licença, autorização ou requisito regulatório que isente a SPOTAHOME de qualquer tipo de responsabilidade resultante do incumprimento do anterior, e reservando-se a SPOTAHOME o direito a exigir ao Proprietário qualquer dano que tenha como origem direta e indireta a inexatidão ou incorreção do número de registo do Alojamento, ou a carência de qualquer requisito regulatório. O Proprietário compromete-se a comunicar imediatamente à SPOTAHOME qualquer alteração que afete a sua capacidade de oferecer a habitação para fins de arrendamento. Na possibilidade de subarrendamento do Alojamento oferecido pela SPOTAHOME, o Proprietário ou subarrendatário garante, em conformidade com o disposto nestes Termos e Condições, que dispõe das licenças e autorizações necessárias para subarrendar o Alojamento, de acordo coma legislação aplicável ao lugar onde este se encontre situado, exonerando a SPOTAHOME de toda a responsabilidade por incumprimento dos princípios jurídicos aplicáveis.

5. PROCEDIMENTO DE RESERVA

Nota: Por favor verifique se existe alguma informação específica que se aplica no seu território à Cláusula 11 “Regulamentos locais aplicáveis”.

O Habitante ao selecionar o Alojamento que deseja reservar, deverá preencher a informação solicitada pela SPOTAHOME através da Plataforma ou Aplicação. A SPOTAHOME proporcionará informação detalhada acerca do valor das Tarifas (Consulte o parágrafo Tarifas), que o Habitante autoriza a recolher pela SPOTAHOME, no caso de ser aceite a reserva pelo Proprietário, mediante os métodos de pagamento disponíveis na Plataforma ou Aplicação. Uma vez preenchida esta informação, o Habitante receberá um e-mail automático com o resumo da sua reserva e com uma referência. Depois, a SPOTAHOME enviará um pedido de reserva ao Proprietário, o qual terá 12 horas corridas para aceitar ou rejeitar a reserva. Se passadas essas horas a SPOTAHOME não receber uma resposta por parte do Proprietário, considerará o pedido de reserva rejeitado.

Quando se efetua um Pedido de Reserva através da Plataforma, Aplicação ou Serviços, iremos partilhar com o Proprietário:

  • a) Dados referentes ao Habitante: idade, nacionalidade, empresa, universidade, profissão, estudos e outros dados que o Proprietário especificamente peça.

  • b) Uma ligação à página da SPOTAHOME onde está publicado o Alojamento.

Se o Proprietário aceitar a reserva pedida pelo Habitante, a SPOTAHOME recebe o Pagamento Inicial e a Tarifa de Reserva mais o seu correspondente Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e enviará um e-mail tanto ao Proprietário como ao Habitante confirmando essa reserva e pondo as partes em contacto. A partir deste momento, é responsabilidade do Proprietário fornecer toda a informação necessária ao Habitante para a sua entrada no Alojamento. (Consulte as Políticas de Entrada)

O proprietário reconhece que é o único responsável de qualquer Anúncio que aprove para sua publicação e que tem plenos direitos para dispor e autorizar a reserva da propriedade anunciada.

Igualmente, o proprietário confirma que ao aceitar uma reserva:

  • a) não infringirá nenhum acordo a que chegou com terceiros e

  • b) será executado (i) cumprindo com todas as leis, exigências tributárias e qualquer outra norma ou regulamento aplicável a qualquer Alojamento incluído num Anúncio (ii) sem incorrer em conflito quanto aos direitos de terceiros.

A SPOTAHOME não assume responsabilidade pelo incumprimento das leis, normas e regulamentos aplicáveis por parte do Proprietário. A SPOTAHOME reserva-se o direito a, em qualquer momento e sem prévio aviso, retirar a publicação ou desativar o acesso a qualquer Anúncio por qualquer razão, incluindo aqueles Anúncios que a SPOTAHOME considere impugnáveis por alguma razão.

Tanto o Proprietário como o Habitante entendem e aceitam que a SPOTAHOME não atua como agente de seguros nem de nenhum tipo para o Proprietário. Independentemente do mencionado anteriormente, a SPOTAHOME atua como intermediário autorizado pelo Proprietário exclusivamente para aceitar e receber do Habitante o Pagamento Inicial do Alojamento reservado e para, uma vez descontada a Tarifa de Serviço e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) correspondente, transferir esse pagamento ao Proprietário.

A SPOTAHOME facilita ao Proprietário certa informação sobre o Habitante que deseja realizar a reserva que este mesmo proporcionou e autorizou para tal. Tanto o Proprietário como o Habitante entendem e aceitam que são responsáveis pelas suas próprias ações e respetivas omissões.

Ao utilizar a Plataforma, Aplicação ou serviços, aceita que qualquer ação legal ou reclamação, consequência das ações ou omissões por parte de Proprietários, Habitantes ou terceiros passíveis do prejuízo dirigir-se-ão exclusivamente contra estes, renunciando a interpor qualquer ação legal ou reclamação contra a SPOTAHOME relativamente a essas ações ou omissões.

A SPOTAHOME recomenda aos Proprietários que obtenham um seguro apropriado para os seus Alojamentos.

A SPOTAHOME não será responsável pelo desaparecimento ou roubo de nenhum objeto situado dentro ou fora do Alojamento arrendado.

A SPOTAHOME é uma Plataforma que permite realizar reservas de Alojamentos de maneira online e, como tal, não presta nenhum serviço de controlo sobre os Alojamentos nem possui chaves dos mesmos.

*<A partir de 1 de outubro de 2019, todas as reservas confirmadas na plataforma Spotahome para Londres geram um contrato padrão (seja um Assured Shorthold Tenancy e Licence To Occupy) enviado eletronicamente ao Proprietário e ao Locatário para assinatura.

SPOTAHOME fornece este serviço sem nenhum custo para seus usuários. Os contratos-modelo têm como objectivo incorporar as melhores práticas da indústria.

O SPOTAHOME recomenda aos seus utilizadores que procurem aconselhamento jurídico independente antes de assinarem o acordo, caso tenham dúvidas sobre os seus próprios direitos e obrigações relativamente às reservas que recebem da plataforma Spotahome.

A relação da SPOTAHOME com estes acordos é a de um terceiro confiável e desinteressado.

6. TARIFAS

Nota: Por favor verifique se existe alguma informação específica que se aplica no seu território à Cláusula 11 “Regulamentos locais aplicáveis”.

O período mínimo de reserva através da Plataforma ou na Aplicação é de um mês de duração, podendo o proprietário estabelecer um período mínimo superior.

O Proprietário decidirá o tipo de contrato que aplicará ao seu Alojamento, podendo escolher entre os seguintes tipos: diário, quinzenal ou mensal.
https://www.spotahome.com/contract-types/

Quando o Habitante realiza uma reserva e esta é confirmada pelo Proprietário, irá transferir à Spotahome o Pagamento Inicial mais a Tarifa de Reserva, esta última com o imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) correspondente, através dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma ou Aplicação.

A “Tarifa de Reserva” é uma percentagem do Valor Total do Contrato mais o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que cobrará a SPOTAHOME ao Habitante pelos serviços prestados.

O “Valor Total do Contrato” é o preço total pelo arrendamento reservado que variará segundo a duração total e o preço atribuído a cada um dos dias da sua duração.

A “Tarifa de Serviço” é uma percentagem do Valor Total do Contrato que a SPOTAHOME cobrará ao Proprietário pelos serviços prestados. A Tarifa de Serviço e o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) correspondente serão deduzidos do Pagamento Inicial.

O SPOTAHOME só transferirá o pagamento inicial, descontando a tarifa de serviço e o imposto sobre valor Acrescentado (IVA) correspondente, ao proprietário após 48 horas da data de entrada (a indicada na reserva) sempre e quando o Habitante não tenha informado a SPOTAHOME sobre qualquer Deficiência Essencial (Consulte o parágrafo 7. POLÍTICA DE ENTRADA).

Em qualquer caso, o proprietário é quem determina, a seu critério, o preço do alojamento.

Códigos de desconto

Os códigos promocionais ou de desconto só terão efeito quando utilizados ​​no momento do Pedido de reserva ou antes da confirmação da reserva pelo proprietário, em nenhuma circunstância o desconto pode ser obtido num momento posterior.

7. POLÍTICA DE ENTRADA

Nota: Por favor verifique se existe alguma informação específica que se aplica no seu território à Cláusula 11 “Regulamentos locais aplicáveis”.

Depois de o Proprietário aceitar a reserva e a SPOTAHOME enviar a confirmação da reserva tanto ao Habitante como ao Proprietário, incluindo a informação de contacto de ambas as partes, é responsabilidade do Proprietário fornecer qualquer instrução adicional ao Habitante relativamente à sua entrada no Alojamento.

O Proprietário deverá garantir que o Alojamento reservado pelo Habitante esteja nas condições esperadas e razoáveis quanto a habitabilidade e que se tenham mantido as características publicadas no Anúncio do Alojamento, assim como dos termos relativos ao preço.

Política aplicável quando o Habitante se muda para o Alojamento

O Habitante, nas 24 horas seguintes à data de entrada no Alojamento pode informar a SPOTAHOME de todas as Deficiências Essenciais do mesmo, assim como advertir da inexatidão do Alojamento em relação às características assinaladas no Anúncio, enviando um e-mail para [email protected], indicando o ID da reserva, adicionando o Proprietário em cópia no email e evidências visuais (fotos e/ou vídeos) das Deficiências Essenciais obrigatoriamente. Logo que a equipa da SPOTAHOME receba o e-mail, verificará e valorizará as circunstâncias.

Consideram-se Deficiências Essenciais as que supõem condições de inabitabilidade, um risco para a saúde e/ou aquelas modificações substanciais que diferem da descrição do Anúncio.

Caso a equipa da SPOTAHOME considere que existe uma Deficiência Essencial, o Proprietário terá um prazo de 36 horas para começar a resolver essas deficiências e que devem ser resolvidas num prazo razoável.

Se o Proprietário não resolver as deficiências num tempo razoável, não estará a cumprir estes Termos e Condições, o que autorizará o Habitante a cancelar a sua reserva, pelo que a Política de Cancelamento para Proprietários será aplicada ao Proprietário (Consulte a Política de Cancelamento para Proprietários) e a SPOTAHOME dará ao Habitante uma das seguintes soluções de escolha:

  • A equipa da SPOTAHOME encarregar-se-á de procurar um Alojamento com características semelhantes, podendo o Habitante aceitar ou rejeitar. Esta possibilidade estará condicionada a que a SPOTAHOME tenha Alojamentos com características semelhantes. Caso o novo Alojamento oferecido pela SPOTAHOME seja de menor preço que o reservado anteriormente, a SPOTAHOME creditará ao Habitante a diferença proporcional creditada na reserva.

  • A equipa da SPOTAHOME devolverá a Tarifa de Reserva ao Habitante e o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) correspondente, mais o Pagamento Inicial.

No caso de a equipa da SPOTAHOME considerar que não há Deficiência Essencial e o Habitante cancela por razões infundadas (a critério da SPOTAHOME), o Habitante perderá a Tarifa de Reserva e seu Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) correspondente e o Pagamento Inicial, sendo este último transferido integralmente para o Proprietário.

A SPOTAHOME só transferirá o pagamento inicial (uma vez descontada a tarifa de serviço e o imposto correspondente sobre valor Acrescentado (IVA) ao proprietário, após 48 horas da data de entrada (indicada na reserva) sempre e quando o Habitante não tenha informado a SPOTAHOME sobre qualquer Deficiência Essencial (Consulte o parágrafo 7).

Contrato de arrendamento assinado entre o Habitante e o Proprietário.

A SPOTAHOME não é parte alguma no contrato de arrendamento. Este contrato será assinado apenas pelo Habitante e pelo Proprietário, portanto, a SPOTAHOME não tem nenhum tipo de responsabilidade legal ou de qualquer tipo no caso de qualquer tipo de conflito, desacordo ou reclamação. Qualquer circunstância derivada do Contrato de Arrendamento mencionado acima será resolvida entre o Habitante e o Proprietário. Da mesma forma, a SPOTAHOME não participará de qualquer negociação com relação a qualquer fiança ou garantia exigida pelo Proprietário ao Habitante, conforme o Contrato de Arrendamento ou em qualquer outro tipo de contrato, nem irá interferir de qualquer forma em qualquer disputa que surja como resultado disso.

A SPOTAHOME aconselha tanto o Habitante como o Proprietário a lerem atentamente o contrato de arrendamento ou qualquer outro acordo que façam, pois será o documento que governará a relação entre eles.

8. AVISO LEGAL SOBRE A POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Nota: Por favor verifique se existe alguma informação específica que se aplica no seu território à Cláusula 11 “Regulamentos locais aplicáveis”.

O artigo 16.º da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, estabelece as Exceções ao direito de desistência "Os Estados-Membros não incluem o direito de desistência referido nos artigos 9.º a 15.º nos contratos à distância e os contratos celebrados fora do estabelecimento que se refiram a: a) contratos de serviços, uma vez que o serviço tenha sido executado integralmente quando a execução tiver sido iniciada, com o prévio consentimento expresso do consumidor e com o reconhecimento da sua parte que tem conhecimento que, uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pelo comerciante, terá perdido o direito de desistência."

Os serviços da SPOTAHOME são completamente executados:

  • a) No caso de ser um habitante ao fazer o Pedido de Reserva e que o Proprietário o confirme.

  • b) No caso de ser proprietário ao confirmar o Pedido de Reserva do Habitante.

PORTANTO, O UTILIZADOR ENTENDE, ACEITA E CONCORDA QUE UMA VEZ QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO COMPLETAMENTE EXECUTADOS (SEGUNDO O EXPOSTO ANTERIORMENTE) PELA SPOTAHOME, PERDE O SEU DIREITO DE DESISTÊNCIA.

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO PARA PROPRIETÁRIOS

Nota: Por favor verifique se existe alguma informação específica que se aplica no seu território à Cláusula 11 “Regulamentos locais aplicáveis”.

RESERVAS REALIZADAS A PARTIR DE 16 DE JANEIRO DE 2020:

a) No caso de o Proprietário cancelar a reserva após aceitar o Pedido de Reserva e antes da Data de Entrada:

A SPOTAHOME cobrará a tarifa de serviço relevante ao Proprietário.

Spotahome reembolsará o 1.º pagamento ao Habitante na totalidade e em nenhum caso deve ser transferido para o Proprietário. Spotahome reembolsará ao Habitante na totalidade de la Tarifa de Reserva

b) No caso de o Proprietário cancelar a reserva nas primeiras 48 horas após a Data de Entrada:

A SPOTAHOME cobrará a tarifa de serviço relevante ao Proprietário. O Proprietário deve pagar uma penalização adicional de 300 euros para cobrir alojamento de emergência do Habitante deslocado.

Spotahome reembolsará o 1.º pagamento ao Habitante na totalidade e em nenhum caso deve ser transferido para o Proprietário. Spotahome reembolsará ao Habitante na totalidade de la Tarifa de Reserva

De acordo com as atuais políticas de cancelamento, as únicas exceções aplicáveis serão aquelas baseadas em Força Maior (Cláusula 20)

A SPOTAHOME reserva-se no direito de reivindicar qualquer um dos montantes anteriores no caso de ser necessário aplicar qualquer uma das penalizações acima mencionadas, onde o Proprietário reconhece e concorda que a SPOTAHOME irá enviar um pedido de pagamento e que ele / ela será obrigado(a) a pagar esses montantes à SPOTAHOME.

Desta forma, para evitar dúvidas, a tarifa de Serviço não deve ser reembolsada, na totalidade ou em parte, no caso de o Habitante sair da propriedade antes do final acordado do arrendamento.

RESERVAS REALIZADAS ENTRE 11 DE OUTUBRO DE 2019 E 15 DE JANEIRO DE 2020:

Se o proprietário cancelar a reserva antes da Data de Entrada ou antes de o Proprietário e Habitante assinem o Contrato de Arrendamento, será devolvido ao Habitante a sua Tarifa de reserva com o seu correspondente Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) e Pagamento Inicial. Em relação à Tarifa de serviço:

  • a) Se o Proprietário cancelar a reserva com 31 ou mais dias de antecedência em relação à Data de Entrada, a SPOTAHOME não cobrará nenhuma Tarifa ao Proprietário.

  • b) Se o proprietário cancelar a reserva num período entre 30 dias e 3 dias antes da Data de Entrada, deverá creditar a SPOTAHOME o valor equivalente a 25% do Pagamento Inicial.

  • c) Se o Proprietário cancelar a reserva com menos de 3 dias antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME cobrará o valor equivalente a 50% do Pagamento Inicial.

A SPOTAHOME reserva-se o direito de reclamar qualquer dos valores acima estabelecidos, se necessário aplicar algumas das penalidades descritas anteriormente, o Proprietário entende e aceita que a SPOTAHOME irá enviar um pedido de pagamento e ficará obrigado a pagar esses valores à SPOTAHOME.

No caso de a reserva ter sido aceite pelo Proprietário, e o Habitante e o Proprietário tenham assinado um Contrato de arrendamento, sob qualquer forma, as políticas de cancelamento serão aquelas incluídas no referido acordo que a SPOTAHOME não é parte.

10. POLÍTICA DE CANCELAMENTO PARA HABITANTES

Nota: Dependendo da data em que fez o seu pedido de Reserva, uma Política de cancelamento diferente pode ser aplicada a um Habitante. Por favor leia abaixo para mais informações.

Como regra geral aplicável a todas as reservas feitas pela Plataforma, se o Habitante cancelar o Pedido de Reserva antes da sua aceitação pelo Proprietário, nenhum valor será cobrado pela SPOTAHOME como penalidade.

Conforme especificado na Cláusula 5. Procedimento de Reserva, quando o Habitante enviou um Pedido de Reserva e foi aceite pelo Proprietário, a SPOTAHOME cobrará do Habitante o valor correspondente à Tarifa de Reserva mais o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) relevante, juntamente com o primeiro pagamento.

Depois de a reserva estar confirmada pelo Proprietário, qualquer pedido de cancelamento do Habitante ativará a Política de Cancelamento da SPOTAHOME para Habitantes, que deverá ser aplicada pela SPOTAHOME como penalidade por violação dos presentes Termos e Condições.

RESERVAS REALIZADAS A PARTIR DE 16 DE JANEIRO DE 2020.-

A política geral será:

Se o Habitante cancelar a reserva:

a) Mais de 60 dias antes de Data de Entrada:

  • O Habitante não terá direito ao reembolso da Tarifa de Reserva;
  • 100% do Primeiro Pagamento serão reembolsados pela SPOTAHOME ao Habitante.

b) De 31 dias a 60 dias antes da Data de Entrada:

  • O Habitante não terá direito ao reembolso da Tarifa de Reserva;
  • 50% do Primeiro Pagamento serão reembolsados pela SPOTAHOME ao Habitante.
  • 50% restantes do Primeiro Pagamento serão transferidos para o Proprietário.

c) 30 dias ou menos antes da Data de Entrada:

  • O Habitante não terá direito ao reembolso da Tarifa de Reserva;
  • 100% do Primeiro Pagamento será transferido diretamente para o Proprietário.

d) Nas primeiras 48 horas após a Data de Entrada:

  • O Habitante não terá direito ao reembolso da Tarifa de Reserva;
  • 100% do Primeiro Pagamento será transferido diretamente para o Proprietário.
  • Qualquer reembolso do 1.ª mês de renda fica ao critério do Proprietário

Desta forma, para evitar dúvidas, a tarifa de Reserva não deve ser reembolsada, na totalidade ou em parte, no caso de o Habitante sair da propriedade antes do final acordado do arrendamento. Nesse caso, a devolução do 1.º mês de renda ou qualquer outro montante na forma de renda ficará ao critério do Proprietário.

As referidas políticas de cancelamento não se baseiam na existência de deficiências significativas, caso em que se aplica a cláusula 7.

RESERVAS REALIZADAS ENTRE DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 E 15 DE JANEIRO DE 2020:

Existem três (3) tipos de políticas de cancelamento para Habitantes a serem escolhidas a critério do Proprietário, que serão publicadas no Anúncio do Alojamento. Caso o Proprietário não escolha expressamente nenhum deles, a política de cancelamento padrão será automaticamente aplicável.

Para qualquer consulta destas Políticas, verifique a data do seu Pedido de reserva e a Política de Cancelamento escolhida pelo Proprietário, pois a aplicação da Política de Cancelamento correspondente depende dela, conforme indicado abaixo:

RESERVAS REALIZADAS DESDE 11 DE OUTUBRO DE 2019:

Política de Cancelamento Padrão: Se o Habitante cancelar a reserva:

a) Sessenta e um (61) dias ou mais antes da Data de Entrada, o Habitante desfrutará do cancelamento gratuito, ou seja, a SPOTAHOME reembolsará 100% do Primeiro Pagamento e da Tarifa de Reserva.

b) Entre trinta e um (31) e sessenta (60) dias antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME reembolsará o Habitante 50% (cinquenta por cento) do Primeiro Pagamento e a Tarifa de Reserva. Os 50% restantes (50%) do Primeiro Pagamento serão transferidos para o Proprietário.

c) Trinta dias (30) ou menos antes da Data de Entrada, o Habitante não terá direito a qualquer reembolso pela SPOTAHOME. O primeiro pagamento será transferido inteiramente para o Proprietário.

RESERVAS FEITAS:

  • ENTRE 26 DE AGOSTO E 10 DE OUTUBRO DE 2019, PARA AS CIDADES DE MADRID E LONDRES;
  • ENTRE 6 DE SETEMBRO E 10 DE OUTUBRO DE 2019, PARA O RESTO DAS CIDADES:

Política de Cancelamento Padrão: Se o Habitante cancelar a reserva:

a) Trinta dias (30) ou mais antes da Data de Entrada, o Habitante desfrutará do cancelamento gratuito, ou seja, a SPOTAHOME reembolsará 100% do Primeiro Pagamento e da Tarifa de Reserva.

b) Vinte e nove (29) dias ou menos antes da Data de Entrada, o Habitante não terá direito a qualquer reembolso pela SPOTAHOME. O primeiro pagamento será transferido inteiramente para o Proprietário.

RESERVAS FEITAS:

  • ENTRE 1 DE AGOSTO E 25 DE AGOSTO DE 2019, PARA AS CIDADES DE MADRID E LONDRES; E,
  • ENTRE 1 DE AGOSTO E 5 DE SETEMBRO DE 2019, PARA O RESTO DAS CIDADES.

Caso a reserva tenha sido aceite pelo Proprietário e o Habitante cancele a reserva, a Tarifa de Reserva e o correspondente Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não serão reembolsados ​​pela SPOTAHOME ao Habitante, como penalidade pelos serviços já prestados, com exceção dos casos abaixo indicados.

Política de Cancelamento Flexível: Se o Habitante cancelar a reserva:

a) Trinta e um (31) dias ou mais antes da Data de Entrada, o Habitante desfrutará de cancelamento gratuito, ou seja, a SPOTAHOME reembolsará 100% do Primeiro Pagamento e da Tarifa de Reserva.

b) Entre quatro (4) e trinta (30) dias antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME reembolsará o Habitante 50% (cinquenta por cento) do Primeiro Pagamento. Os 50% restantes (50%) do Primeiro Pagamento serão transferidos para o Proprietário.

c) Três (3) dias ou menos antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME não reembolsará o Habitante por qualquer valor e o Primeiro Pagamento será transferido para o Proprietário.

Política de Cancelamento Padrão: Se o Habitante cancelar a reserva:

a) Sessenta e um (61) dias ou mais antes da Data de Entrada, o Habitante desfrutará do cancelamento gratuito, ou seja, a SPOTAHOME reembolsará 100% do Primeiro Pagamento e da Tarifa de Reserva.

b) Entre trinta e um (31) e sessenta (60) dias antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME reembolsará o Habitante 50% (cinquenta por cento) do Primeiro Pagamento. Os 50% restantes (50%) do Primeiro Pagamento serão transferidos para o Proprietário.

c) 30 (trinta) dias ou menos antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME não reembolsará o Habitante por qualquer valor, e o Primeiro Pagamento será transferido para o Proprietário.

Política de Cancelamento Rigoroso:

Por qualquer motivo, no caso de um Habitante cancelar uma reserva que foi confirmada pelo Proprietário, a SPOTAHOME não reembolsará o Habitante em nenhum valor e o Primeiro Pagamento será transferido para o Proprietário.

RESERVAS FEITAS ANTES DE 1 DE AGOSTO DE 2019:

Caso a reserva tenha sido aceite pelo Proprietário e o Habitante cancele a reserva, a Tarifa de Reserva e seu Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) correspondente não serão reembolsados ​​pela SPOTAHOME ao Habitante, como penalidade pelos serviços já prestados.

Política de Cancelamento Flexível: Se o Habitante cancelar a reserva:

a) Trinta e um (31) dias ou mais antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME reembolsará 100% do Primeiro Pagamento ao Habitante.

b) Entre quatro (4) e trinta (30) dias antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME reembolsará o Habitante 50% (cinquenta por cento) do Primeiro Pagamento. Os 50% restantes (50%) do Primeiro Pagamento serão transferidos para o Proprietário.

c) Três (3) dias ou menos antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME não reembolsará o Habitante por qualquer valor e o Primeiro Pagamento será transferido para o Proprietário.

Política de Cancelamento Padrão: Se o Habitante cancelar a reserva:

a) Sessenta e um (61) dias ou mais antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME reembolsará 100% do Primeiro Pagamento ao Habitante.

b) Entre trinta e um (31) e sessenta (60) dias antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME reembolsará o Habitante 50% (cinquenta por cento) do Primeiro Pagamento. Os 50% restantes (50%) do Primeiro Pagamento serão transferidos para o Proprietário.

c) 30 (trinta) dias ou menos antes da Data de Entrada, a SPOTAHOME não reembolsará o Habitante por qualquer valor, e o Primeiro Pagamento será transferido para o Proprietário.

Política de Cancelamento Rigoroso:

Por qualquer motivo, no caso de um Habitante cancelar uma reserva que foi confirmada pelo Proprietário, a SPOTAHOME não reembolsará o Habitante em nenhum valor e o Primeiro Pagamento será transferido para o Proprietário.

 

Intenção de cancelar ou modificar uma reserva por parte do Habitante.

Se um habitante contactar, por qualquer meio, a SPOTAHOME para comunicar a sua intenção de cancelar ou modificar uma reserva, a equipa da SPOTAHOME irá enviar um e-mail a dar-lhe um prazo de 24 horas para confirmar essa intenção. No caso de o Habitante não responder ao e-mail dentro do prazo mencionado, será considerado que cancela a reserva e as Políticas de cancelamento anteriormente expostas ser-lhe-ão aplicadas.

Política aplicável ao Habitante que solicitou uma reserva e não conseguiu proceder ao pagamento da totalidade da mesma.

No caso de ser feita a reserva ao Habitante pela SPOTAHOME e que, por qualquer razão, não se possa capturar o valor total para cobrir a reserva de um Alojamento, por motivos não atribuíveis a SPOTAHOME, será enviada ao Habitante um pedido de pagamento para pagar o valor restante nas 24 horas seguintes, se este pagamento não for concluído pelo Habitante, a SPOTAHOME cobrará o valor equivalente à Tarifa de Reserva e o seu Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) correspondente e proceder ao cancelamento da reserva de Alojamento, não sendo em nenhum caso este valor reembolsável ao Habitante, nem se irá transferir qualquer quantia ao Proprietário.

Além do encargo mencionado acima, os seguintes também serão aplicados ao Habitante:

  • a) Se o pagamento não for feito nos 31 dias anteriores à Data de Entrada no Alojamento, será cobrado apenas um valor equivalente à Tarifa de Reserva e ao seu Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente.

  • b) Se o pagamento não for feito entre 4 e 30 dias antes da Data de Entrada no Alojamento, será cobrado um valor equivalente a 50% do Pagamento Inicial.

  • c) Se o pagamento não for feito nos 3 dias antes da Data de Entrada no Alojamento, será cobrado um valor equivalente ao Pagamento Inicial.

A SPOTAHOME reserva-se o direito de reclamar qualquer dos valores previamente expostos caso não possam ser capturados, o Habitante entende e aceita que a SPOTAHOME enviará um pedido de pagamento e que será obrigado a pagar esses valores à SPOTAHOME.

11. REGULAMENTOS LOCAIS APLICÁVEIS

Nota: Em caso de conflito entre a presente Cláusula 11 “Regulamentos locais aplicáveis” e qualquer outra cláusula dos Termos e Condições atuais, prevalecem as disposições que constam da Cláusula 11.

LEGISLAÇAO APLICÁVEL AO REINO UNIDO:

O Pagamento Inicial será considerado como “Depósito de Garantia” de acordo com o regulamento aplicável no Reino Unido.

Proprietários -

O Proprietário reconhece que é da sua responsabilidade legal assegurar que o Habitante está legalmente autorizado a alugar e/ou ocupar a propriedade, quer o nome do Proprietário conste do Contrato de Arrendamento, quer não.

O Proprietário vai verificar e guardar os documentos necessários que concedam legalmente ao Habitante o direito de alugar no Reino Unido. Caso o Habitante não esteja autorizado a alugar no Reino Unido, o Proprietário pode ser multado pelas autoridades públicas por aceitar o arrendamento.

O Proprietário e o Habitante reconhecem que o SPOTAHOME não será considerado responsável pela verificação da documentação do Habitante, nem pelo resultado dessa verificação e nem por quaisquer consequências onde o Proprietário não tenha realizado tais verificações regulamentadas. Para mais informações visite: https://www.gov.uk/check-tenant-right-to-rent-documents/who-to-check

Como Proprietário, concorda e garante que cumpre as condições que se encontram a seguir quando listar uma propriedade na Plataforma e que está legalmente habilitado a arrendar a propriedade e a não incorrer em nenhuma infração de qualquer lei aplicável, acordo ou contrato quando listar a sua propriedade (isto inclui os termos do contrato com terceiros no que respeita à propriedade tais como a hipoteca da propriedade, seguro, regulamentos contra incêndios, gás e segurança elétrica).

Como Proprietário, concorda e garante que:

  • vai obter os consentimentos necessários de terceiros, caso necessite de consentimento prévio para alugar a propriedade.
  • vai cumprir os requisitos de licença em todos os momentos quando colocar um anúncio na Plataforma tal como a licença para uma Casa com Múltipla Ocupação (House in Multiple Occupation no Reino Unido) ou outros requisitos regionais específicos.
  • a propriedade que anuncia no SPOTAHOME está de acordo com os requisitos de Saúde e Segurança e o seguro apropriado, quando aplicável.
  • tem o direito de publicar fotos, vídeo e outra informação perante a qual tem autoridade legítima.
  • tudo o que fornece com a propriedade está em segurança e a funcionar.

Como Proprietário, é totalmente responsável por assegurar que a propriedade cumpre os requisitos legais ao abrigo de qualquer legislação relevante incluindo, mas não limitado aos requisitos descritos nesta secção.

Como Proprietário, reconhece e aceita (i) as limitações legais em relação ao Depósito de Garantia e ao depósito de arrendamento e (ii) o seu dever legal de proteger qualquer depósito de arrendamento de acordo com o plano de proteção relevante e fornecer, a pedido do Habitante, informação a esse respeito.

Como Proprietário, reconhece que tem a responsabilidade de assegurar que cumpre todos os regulamentos aplicáveis.

Habitantes -

A Tarifa de Reserva não se aplica ao mercado do Reino Unido de acordo com o regulamento aplicável.

Como Habitante, aceita expressamente e concorda com o seguinte:

  1. O Spotahome guarda o seu Depósito de Garantia até 2 dias úteis a seguir à sua data de mudança;
  2. O Spotahome vai transferir para o Proprietário o seu Depósito de Garantia no espaço de 2 dias úteis após a sua data de mudança, a partir do qual o SPOTAHOME vai deduzir diretamente a Tarifa de Serviço do Senhorio;
  3. O Proprietário deve deduzir por completo o seu Depósito de Garantia do pagamento subsequente que deve ao Proprietário como parte do seu contrato de arrendamento.

Default A política de cancelamento aplicar-se-á ao Reino Unido. Por favor, verifique a Cláusula 10.

O Proprietário e o Habitante reconhecem que o SPOTAHOME não será considerado responsável pela verificação da documentação do Habitante, nem pelo resultado dessa verificação e nem por quaisquer consequências onde o Proprietário não tenha realizado tais verificações regulamentadas. Para mais informações, visite:: https://www.gov.uk/check-tenant-right-to-rent-documents/who-to-check

Transparência e Proteção dos Consumidores -

O SPOTAHOME está empenhado em fornecer um serviço profissional a todos os seus utilizadores. Ajude-nos a melhorar. Contacte a nossa equipa para dar feedback. Isto vai ajudar-nos a melhorar o nosso serviço. Por favor contacte-nos em [email protected]

O SPOTAHOME é membro do:

  • Client Money Protect - https://www.clientmoneyprotect.co.uk/
  • The Property Redress Scheme - https://www.theprs.co.uk/

Ambos são fornecedores credenciados de acordo com os planos e legislação relevante.

Responsabilidade -

O Proprietário e o Habitante reconhecem que o SPOTAHOME não será por eles responsabilizado por qualquer infração que estes realizem aos regulamentos aplicáveis e/aos termos e condições incluídas e/ou em relação ao arrendamento do qual o SPOTAHOME não faz parte, exceto se aqui explicitamente declarado.

O Proprietário e o Habitante reconhecem que têm a responsabilidade de saber, em qualquer momento, quaisquer obrigações aplicáveis a eles. Caso exista algum conflito entre estes Termos e Condições e as Leis Locais, predomina a Lei.

LEGISLAÇAO APLICÁVEL EM FRANÇA:

O SPOTAHOME fornece os seguintes dados a título meramente informativo, sem que estes signifiquem aconselhamento legal de alguma espécie e sendo os Proprietários responsáveis por obter a informação necessária a respeito dos regulamentos aplicáveis ao seu Alojamento. Em caso de dúvida ou se necessitar de informação adicional, o SPOTAHOME recomenda contactar as autoridades competentes do município onde se encontra o imóvel ou um profissional de direito para um aconselhamento adequado.

Em França, os Alojamentos disponíveis para aluguer, quer seja total ou parcialmente (por quartos), podem ser categorizados em residência principal ou secundária, estando cada uma delas submetida a requisitos distintos, de acordo com a legislação aplicável:

  • Residência Principal

    A residência principal é aquela que constitui o domicílio principal dado que o Proprietário reside nela durante pelo menos oito (8) meses do ano, a não ser que haja uma obrigação profissional, motivos de saúde ou de força maior que o impeçam de acordo com o previsto na legislação vigente. No sentido inverso, a residência secundária é aquela onde o Proprietário não reside habitualmente e, portanto, não constitui o seu domicílio.

  • Residência Secundária

    A residência secundária, por natureza, pode ser alugada com os seguintes objetivos: (i) como habitação para o Utilizador, (ii) para utilização sazonal dentro da estrutura do denominado ‘bail mobilité’ ou (iii) para ser utilizada durante as férias através do denominado ‘alojamento mobilado com fins turísticos’ (o Spotahome não disponibiliza propriedades na modalidade de aluguer durante as férias).

    Estas 3 modalidades de aluguer apresentam as seguintes caraterísticas:

    1. O aluguer de uma habitação mobilada pelo Habitante é o aluguer clássico, sendo a sua duração mínima de um (1) ano ou nove (9) meses caso se trate de um estudante. Este encontra-se regulamentado pela lei de 6 de julho de 1989. Deve constituir o domicílio do Habitante de acordo com o artigo 2 da presente Lei.

    2. O aluguer sazonal ou ‘bail mobilité’, regulado também pela lei de 6 de julho de 1989,é um tipo de aluguer de alojamento mobilado a um inquilino que justifica apresentando documentação suficiente no momento da formalização do aluguer que se encontra numa das seguintes categorias: estudos de formação profissional, estudos superiores, dispõe de um contrato de aprendizagem ou estágio, participa num período de voluntariado para marcar o serviço cívico de acordo com o previsto no parágrafo II do artigo 120-1 do Código do Serviço Nacional ou foi destacado, secondment ou projeto temporal no ambiente da sua atividade profissional. Neste caso, a habitação não será o domicílio do Habitante no sentido mencionado no artigo 2 da lei de 6 de julho de 1989.

    3. O aluguer com caráter sazonal pertence à categoria de 'alojamento mobilado com fins turísticos' ('destinado a una clientela de passagem, sem designar o mesmo como domicílio, cuja estadia se carateriza por tratar-se de um aluguer diário, semanal ou mensal') de acordo com as cláusulas no artigo L324-1-1 do Código de Turismo Francês.

    Para disponibilizar um alojamento nesta modalidade, é necessário realizar uma série de procedimentos administrativos, entre eles a declaração prévia ou registo, de acordo com o disposto no artigo L324-1-1 indicado, com a seguinte publicação do dito número de registo (13 dígitos) no anúncio da propriedade assim como L631-7 e seguintes do código Francês de Construçao e Habitaçao.

De acordo com o anteriormente exposto, o SPOTAHOME não disponibiliza 'alojamentos mobilados com fins turísticos', o SPOTAHOME apenas disponibiliza através da sua plataforma alojamentos para alugar nas modalidades de aluguer clássico e 'bail mobilité'.

Proprietários -

O Proprietário é o único responsável por solicitar ao Habitante a documentação necessária para cumprir os requisitos legais de formalização de qualquer uma das modalidades de aluguer oferecidas através da Plataforma, assim como da sua posterior acreditação perante qualquer autoridade que a solicite. Da mesma forma, o proprietário dará em qualquer momento a documentação que o Spotahome possa solicitar para verificar o cumprimento da legislação vigente. De qualquer modo, o Proprietário é o único responsável pelo cumprimento dos requisitos legais estabelecidos a respeito da possibilidade de solicitar ou não o depósito de caução assim como a sua quantia ou qualquer outra condição, os limites regulamentares aplicáveis e a obrigação e condições de devolução da mesma.

De acordo com a [lei de 6 de julho de 1989,(https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000509310), para o aluguer mobilado clássico (a partir de 1 ano ou 9 meses para estudantes), pode pedir ao Habitante até ao máximo de dois (2) meses de depósito de caução. Porém, para o aluguer na modalidade 'bail mobilité', o proprietário não pode pedir ao Habitante nenhum tipo de quantia como caução.

Antes da publicação do Anúncio do seu Alojamento no SPOTAHOME, o Proprietário declara e assegura as caraterísticas fornecidas em relação ao seu Alojamento e confirma a veracidade da informação disponibilizada.

O SPOTAHOME vai pedir ao Proprietário a seguinte documentação:

  • Uma declaração juramentada, onde estejam claros os dados fornecidos, confirmando o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos pela norma vigente para oferecer o seu Alojamento, sobretudo, a confirmação expressa de que o alojamento oferecido para aluguer não se trata de um 'alojamento mobilado com fins turísticos', de acordo com o disposto nos artigos L324-1-1 do Código de Turismo Francês e L631-7 e seguintes do Código Francês de Construção e Alojamento..

O SPOTAHOME NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO INCUMPRIMENTO DAS LEIS, NORMAS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS AO PROPRIETÁRIO DO ALOJAMENTO, QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE E EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS A RESPEITO DO ALOJAMENTO.

O SPOTAHOME reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem aviso prévio, retirar o anúncio de Alojamento da Plataforma se considerar que o mesmo não se adapta à norma de aplicação vigente em cada momento, assim como solicitar a informação que considere necessária em qualquer momento e sem justificação prévia, com o único objetivo de verificar o cumprimento das obrigações pelo Proprietário.

O Proprietário compromete-se a colaborar sempre com a SPOTAHOME, fornecendo de forma oportuna a informação que a plataforma requer ser a mesma, também sujeita à Lei.

Além disto, o SPOTAHOME informa os Proprietários que usam a Plataforma ou a Aplicação, independentemente da sua morada ou residência habitual, que estão sujeitos a declarar às autoridades competentes todo o rendimento obtido como resultado do uso dos serviços SPOTAHOME da forma e maneira estabelecida para isso nos regulamentos correspondentes.

Para que os Proprietários dos Alojamentos que usam o SPOTAHOME conheçam toda a informação relativa às autoridades supervisoras competentes em matéria de fiscalidade e segurança social e sanções aplicáveis como consequência do incumprimento das mesmas, o SPOTAHOME põe à disposição dos utilizadores a seguinte informação sobre obrigações derivadas do aluguer de um alojamento, relativo a:

Habitantes -

O Habitante, como utilizador da Plataforma compromete-se a fornecer ao Proprietário a informação necessária para a formalização do contrato de aluguer correspondente.

De acordo com a lei de 6 de julho de 1989,, para o aluguer mobilado clássico (a partir de 1 ano ou 9 meses para estudantes), o Proprietário pode solicitar ao Habitante até ao máximo de dois (2) meses de depósito de caução. Porém, para o aluguer na modalidade 'bail mobilité', o Proprietário não pode solicitar ao Habitante qualquer tipo de quantia a título de caução.

Para esse efeito, o Habitante deve conseguir demonstrar:

  • Para o aluguer clássico em estadias a partir de 9 meses, a sua condição de estudante;
  • Para o aluguer na modalidade de 'bail mobilité', a sua condição de:

    1) formação profissional; 2) estudos superiores; 3) contrato de aprendizagem; 4) estágio; 5) voluntariado como parte de um serviço civil, de acordo com o previsto no artigo L. 120-1 do Código de Serviços Nacionais; 6) transferência profissional ou destino temporário como parte da atividade profissional.

O SPOTAHOME não é responsável pela não formalização do aluguer como resultado de não apresentar documentação suficiente para a acreditação das situações supracitadas e em nenhum momento procede à sua avaliação nem confirma a validade da mesma.

12. PAGAMENTO DA RENDA

Uma vez assinado o Contrato de Arrendamento ou qualquer outro acordo alcançado pelo Habitante e pelo Proprietário, será de inteira responsabilidade do Proprietário cobrar a renda ao Habitante. A SPOTAHOME não será responsável de forma alguma pela cobrança do arrendamento ou qualquer falta de pagamento que possa ocorrer.

13. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Após 48 horas da Data de Entrada do Habitante no Alojamento e da SPOTAHOME ter transferido o Pagamento Inicial ao Proprietário, todas as relações legais e qualquer tipo entre a SPOTAHOME e o Habitante terminarão, bem como, entre a SPOTAHOME e o Proprietário, em relação a essa reserva. A SPOTAHOME não terá qualquer responsabilidade sobre qualquer acontecimento decorrente do relacionamento subsequente entre o Proprietário e o Habitante.

14. FATURAÇÃO

Após a conclusão da reserva, será enviada a fatura simplificada correspondente ao Proprietário e ao Habitante e, se assim for exigido, será enviada uma fatura detalhada com uma discriminação do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) correspondente ou de qualquer outro imposto aplicável, dependendo do país ou região da transação.

15. DANOS NOS ALOJAMENTOS

O Habitante é responsável por manter o Alojamento nas condições em que estava quando se instalou no Alojamento. O Habitante e o Proprietário reconhecem e aceitam que são responsáveis pelas suas próprias ações e omissões, bem como as de qualquer pessoa que convide ou permita o acesso ao Alojamento. A SPOTAHOME não será responsável em nenhum caso pelos danos causados no Alojamento, sendo tal responsabilidade estabelecida entre o Proprietário e o Habitante.

16. CONCLUSÃO E CANCELAMENTO DE CONTAS DA SPOTAHOME

A SPOTAHOME, a seu próprio critério e sem obrigação de justificar qualquer causa, pode restringir o acesso ao site Web, desativar ou cancelar os anúncios, sem incorrer em qualquer responsabilidade e sem obrigação de aviso prévio.

Os proprietários podem solicitar à SPOTAHOME a retirada dos anúncios dos seus Alojamentos da plataforma, escrevendo para: [email protected] Tenha em conta que se os anúncios forem cancelados, a SPOTAHOME não terá obrigação de atribuir o conteúdo dos mesmos a nenhum Proprietário.

17. FUNCIONAMENTO DAS AVALIAÇÕES

Finalizado o contrato de arrendamento numa propriedade gerida pela Spotahome, os inquilinos receberão um e-mail da Spotahome, convidando-os a fazer uma avaliação que será publicada na nossa plataforma. Os proprietários, por sua vez, poderão responder a essas avaliações. A Spotahome reserva-se o direito de não publicar ou eliminar, sem aviso prévio, as avaliações/respostas que não estejam de acordo com a nossa Política de Avaliações.

18. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

All details here: Política de Privacidade.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos e Condições serão interpretados de acordo com a legislação espanhola.

Qualquer conflito decorrente deste acordo será definitivamente resolvido por meio de arbitragem administrada pela Corte de Arbitragem Espanhola, de acordo com o seu Regulamento e Estatuto, a quem é confiada a administração da arbitragem e a indicação do(s) árbitro(s). A sede da arbitragem será Madrid.


COBERTURA ECONÓMICA DA SPOTAHOME

A Spotahome, nalgumas suposições, colocará à disposição dos Utilizadores uma cobertura económica (a "Cobertura Económica" ) sem necessidade de que a mesma seja solicitada nem contratada de forma adicional pelo Utilizador e sem qualquer tipo de custo adicional.

A SPOTAHOME PODERÁ, EM QUALQUER MOMENTO, REVOGAR OU MODIFICAR ESTA COBERTURA ECONÓMICA A SEU CRITÉRIO. Sugerimos-lhe que consulte estes Termos e Condições frequentemente para estar ao corrente do seu alcance e de qualquer modificação que possa ter sido feita.

A Cobertura Económica é uma concessão adicional que a Spotahome disponibiliza ao Utilizador e que será aplicada unicamente quando for considerada e desde que sejam cumpridos os requisitos detalhados no presente artigo.

Cobertura Económica aplicável aos Propietários

A) Danos no Alojamento

Caso se produza algum dano no Alojamento como consequência da utilização culpável ou negligente e direta do Habitante, ao longo da sua estadia no mesmo e durante o prazo da reserva, sempre e quando:

  • o mesmo não se deva à utilização comum; e,
  • a quantia total de caução e depósitos ou garantias adicionais proporcionados pelo Habitante ao Proprietário não seja suficiente para cobrir o dano em questão;

a Spotahome cobrirá o gasto do mesmo até um máximo de quinhentos euros (500 €). O anterior sempre e quando se cumpram os seguintes requisitos que a Spotahome avaliará a seu exclusivo critério:

  1. O Proprietário deverá contactar a Spotahome no prazo de sete (7) dias de calendário seguintes ao momento no qual se tenha produzido o dano.

  2. Após efetuada a comunicação à Spotahome, o Proprietário disporá de cinco (5) dias de calendário a partir do momento em que se tenha comunicado a falha para disponibilizar toda a documentação pertinente que prove os danos produzidos, bem como o valor dos mesmos ou da sua reparação. Concreta e inclusivamente, a documentação a disponibilizar será, no mínimo, a seguinte:

    a) Prova visual dos danos ou da falha causados pelo Habitante.

    b) Cópia do Contrato de Arrendamento.

    c) Cópia do recibo da caução.

A Spotahome contactará sempre o Habitante e qualquer terceiro necessário para a verificação da informação disponibilizada pelo Proprietário.

Ficam excluídos da Cobertura Económica arte, joalharia, dinheiro ou objetos pessoais, tais como computadores, tablets, carteiras e roupa.

A presente garantia poderá ser solicitada pelo Proprietário somente uma vez por cada contrato.

B) Abandono antecipado do Alojamento e não pagamento por parte do Habitante

Na suposição de que o Habitante abandone o Alojamento antes da Data de Saída devendo qualquer montante ao Proprietário e sem a sua prévia autorização por escrito, a Spotahome disporá de um prazo de trinta (30) dias para encontrar um novo Habitante.

Se não for possível à Spotahome encontrar um novo Habitante para tal Alojamento, pagar-se-á ao Proprietário o preço correspondente aos trinta (30) primeiros dias de renda a partir da data em que o Habitante tenha abandonado o Alojamento sem efetuar os devidos pagamentos.

Se, pelo contrário, a Spotahome encontrar um novo Habitante para o Alojamento, pagar-se-á ao Proprietário a quantidade de renda proporcional correspondente aos dias em que o Alojamento tenha estado desabitado e sem ser pago.

O anterior será de aplicação sempre que se cumpram os seguintes requisitos:

  1. O Proprietário deverá contactar a Spotahome no prazo de sete (7) dias de calendário seguintes ao momento no qual se tenha produzido o abandono do Alojamento por parte do Habitante antes da Data de Saída indicada na reserva.

  2. Após efetuada a comunicação à Spotahome, o Proprietário disporá de cinco (5) dias de calendário para disponibilizar a documentação pertinente que prove o abandono e não pagamento do Alojamento por parte do Habitante. Concreta e inclusivamente, a documentação a disponibilizar será, no mínimo, a seguinte:

    a) Confirmação do dia em que o Habitante abandonou antecipadamente o Alojamento e se produziu o não pagamento.

    b) Cópia do Contrato de Arrendamento.

    c) Cópia do recibo da caução.

  3. O Habitante terá abandonado efetivamente o Alojamento e o mesmo encontrar-se-á disponível e oferecido na Plataforma da Spotahome para poder ser novamente reservado por outro Habitante.

  4. Não se aplicará a Cobertura Económica caso o Proprietário promova ou ofereça o Alojamento em qualquer outra plataforma ou através de qualquer outro meio.

  5. O Proprietário deverá aceitar o novo Habitante que a Spotahome lhe proporcione para o Alojamento.

A Cobertura Económica aplicar-se-á somente quando a quantia total de caução e depósitos ou garantias adicionais fornecidos pelo Habitante ao Proprietário não seja suficiente para cobrir o montante correspondente ao valor dos primeiros trinta (30) dias de arrendamento a partir da data em que se tenha produzido o abandono antecipado do Alojamento e o correspondente não pagamento.

A Spotahome avaliará a seu exclusivo critério se se cumprem as circunstâncias reunidas na presente cláusula para que a Cobertura Económica seja de aplicação.

C) Não aplicação da Política de Cancelamento para Proprietários em casos de Causas de Força Maior

No caso de o Proprietário cancelar uma reserva devido a uma Causa de Força Maior, a Spotahome não aplicará a Política de Cancelamento para Proprietários, desde que seja fornecida documentação que comprove e que a Spotahome avaliará a seu critério.

Cobertura económica aplicável aos Habitantes

A) Não aplicação da Política de Cancelamento para Habitantes em casos de Causas de Força Maior

No caso de o Habitante cancelar uma reserva devido a Causa de Força Maior, a Spotahome não aplicará a Política de Cancelamento para Habitantes e o valor transferido pelo Habitante para a Spotahome será reembolsado, desde que seja fornecida documentação que comprove e que a Spotahome avaliará a seu critério.

B) Cancelamento pelo proprietário da reserva no prazo de 48 horas após a Data de Entrada

No caso de o Proprietário cancelar a reserva no prazo de 48 horas após a Data de Entrada no Alojamento, a Spotahome pagará ao Habitante até 300 euros de alojamento, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos que a Spotahome avaliará à sua discrição:

1) Entrega da fatura do alojamento à Spotahome.

2) Que o alojamento se encontre na mesma localidade do Alojamento reservado.

Causas de força maior

  1. Doença grave, acidente físico grave ou morte do utilizador, familiar de primeiro grau de parentesco, ou pessoa designada para a guarda do menor ou dos filhos portadores de deficiência.
  2. Danos graves no alojamento.
  3. Quaisquer outros casos que surjam repentina e inesperadamente, considerados circunstâncias como fora de qualquer controlo da parte. Incluídas nesta categoria estão todas as situações que, nas condições estabelecidas nesta cláusula, impedem o Proprietário de oferecer o Alojamento para arrendar e / ou o Residente de chegar ao Alojamento reservado na data programada para o check-in.

    Como exemplo, essas circunstâncias podem incluir, sem limitação, desastres naturais, terrorismo, ameaças à segurança no local do alojamento, epidemias e / ou surtos de uma doença, restrições de viagem como resultado de qualquer uma das circunstâncias acima mencionadas, entre outras, cuja extensão afeta o Proprietário e / ou o Habitante, conforme estabelecido no parágrafo abaixo.

    Qualquer uma dessas circunstâncias deve ser específica e individualmente avaliada pelos agentes da SPOTAHOME. No caso de o Proprietário e / ou o Habitante se enquadrarem em qualquer uma dessas situações, a SPOTAHOME reserva-se o direito (i) de solicitar às partes afetadas qualquer documentação relevante, conforme necessário, caso a caso, pela equipa da SPOTAHOME e / ou (ii) quando apropriado, autorizar diretamente o cancelamento da reserva pela parte afetada, sem penalidade.

    Qualquer decisão sobre as situações aqui incluídas deve sempre basear-se em comunicações oficiais das autoridades relevantes fornecidas a qualquer momento.

Proprietários e Habitantes afetados por essa circunstância podem qualificar-se para o cancelamento sem penalização, se atenderem aos seguintes requisitos:

Nota sobre o surto de coronavírus (COVID-19): Se você é um Proprietário ou Habitante afetado pelo surto do coronavírus, você pode remarcar sua Reserva sem custo adicional. Visite o nosso Help Centre para mais detalhes.